Últimos dias para adesão ao Programa de Perdão Fiscal em Cabo Frio

Os contribuintes de Cabo Frio que possuem débitos com o município têm até o dia 30 de setembro para aderir ao Programa de Perdão Fiscal da Prefeitura e negociar valores em aberto com condições especiais

 Podem participar pessoas físicas e jurídicas com pendências inscritas ou não em Dívida Ativa, vencidas até 31 de dezembro de 2024.

 Condições de pagamento:

À vista: 100% de desconto em juros e multas

Até 6 parcelas: 70% de desconto

Até 12 parcelas: 50% de desconto

De 13 a 36 parcelas: 30% de desconto

O valor mínimo das parcelas é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas.

Como aderir:

Presencialmente:

Secretaria de Fazenda – Rua Major Belegard, 395, São Bento

Secretaria Adjunta de Fazenda de Tamoios – Shopping Unapark, Bloco A, Loja 10

Horário: 8h30 às 17h

On-line:

 Portal da Secretaria de Fazenda: fazenda.cabofrio.rj.gov.br

 É necessário ter cadastro atualizado no sistema. Caso contrário, o contribuinte pode entrar em contato pelo WhatsApp (22) 3199-1583 ou pelo e-mail divat@fazenda.cabofrio.rj.gov.br.

 O programa foi criado pela Lei Municipal nº 4.467/2025 e prorrogado pelo Decreto nº 7.563/2025. É importante manter as parcelas em dia para não perder os benefícios do acordo.