Justiça suspende trecho de decreto de Cláudio Castro que ampliava segurança para familiares de ex-governadores

Decisão liminar foi concedida pelo Órgão Especial do TJRJ em ação movida pela deputada estadual Renata Souza

Por Andréa Reys

Justiça do Rio de Janeiro suspendeu trechos do decreto do ex-governador Cláudio Castro que ampliavam os benefícios de segurança institucional concedidos a ex-governadores do Estado.

A decisão liminar foi concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nesta segunda (11), em uma ação apresentada pela deputada estadual Renata Souza, que questionou a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 50.144/2026.

O relator do caso, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, entendeu que o decreto extrapolou os limites previstos na legislação estadual ao ampliar os benefícios para cônjuges e filhos de ex-governadores, além de permitir uma extensão considerada potencialmente indefinida da segurança institucional.

Na decisão, o magistrado afirmou que “não há previsão legal” para as mudanças promovidas pelo decreto, apontando “evidente violação ao princípio da legalidade”.

Outro ponto destacado pelo Tribunal foi o possível impacto financeiro da medida. Segundo a decisão, a criação de novas despesas públicas sem autorização legal representa risco ao erário, motivo pelo qual foi determinada a suspensão cautelar dos artigos 3º e 4º do decreto até o julgamento definitivo da ação.

A discussão agora seguirá no Órgão Especial do TJ-RJ, que ainda analisará o mérito da ação apresentada pela parlamentar.